Termos e Condições — 382bet

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante celebrado entre você ("Usuário") e a 382bet ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 382bet — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, crash games, cassino ao vivo ou qualquer outra modalidade de entretenimento online — você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável.

Para fins destes Termos, os seguintes conceitos são definidos da seguinte forma:

• "Conta": registro individual criado pelo Usuário na plataforma 382bet, identificado por CPF e endereço de e-mail válido;
• "Saldo": valor monetário em reais brasileiros (R$) disponível na conta do Usuário para realização de apostas ou saque;
• "Bônus": crédito promocional concedido pela 382bet sujeito a requisitos de rollover específicos descritos em cada promoção;
• "Aposta": transação financeira realizada pelo Usuário em evento esportivo ou jogo de cassino com resultado incerto;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira e pelas boas práticas do setor;
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo gerenciado pelo Banco Central do Brasil (BCB).

Para criar e manter uma conta ativa na 382bet, o Usuário deve, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro, nos termos da legislação brasileira aplicável (Lei 14.790/2023);
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de restrição de jogos, inclusive o Cadastro de Pessoas com Restrição a Apostas (CIRA) previsto na regulamentação da SPA;
• Não ser funcionário, sócio, diretor ou parente de primeiro grau de colaboradores da 382bet ou de suas empresas parceiras;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

Regra de Conta Única

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 382bet. É estritamente proibido criar múltiplas contas, seja em nome próprio, de terceiros ou por meio de informações fictícias. A criação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, no cancelamento de bônus e, conforme a gravidade, no confisco do saldo disponível, sem direito a contestação.

O Usuário se responsabiliza pela veracidade, exatidão e atualidade de todas as informações fornecidas no momento do cadastro e ao longo de toda a relação com a plataforma. Informações falsas ou desatualizadas poderão resultar na suspensão imediata da conta e no bloqueio de saques pendentes até a regularização da situação.

O processo de Verificação de Identidade (KYC — Know Your Customer) é uma exigência legal e regulatória aplicável a todas as plataformas de apostas que operam no Brasil, conforme estabelecido pela Lei 14.790/2023 e pelas normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O KYC é também um mecanismo fundamental de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (CFT).

A 382bet reserva-se o direito de solicitar os seguintes documentos em qualquer momento, especialmente antes da aprovação do primeiro saque ou quando houver movimentações financeiras de valor relevante:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): documento obrigatório e insubstituível, identificador fiscal único de todo cidadão brasileiro;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de água, energia elétrica, gás ou telefone fixo em nome do titular, emitida nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie de verificação: fotografia do rosto do Usuário segurando o documento de identidade escolhido, em boa iluminação;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix: para confirmação do método de saque cadastrado.

O prazo de análise dos documentos enviados é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. Documentos ilegíveis, cortados ou com validade expirada serão rejeitados e o processo deverá ser reiniciado. Saques não serão processados enquanto o KYC estiver pendente ou incompleto.

4.1 Depósitos

Todos os depósitos realizados na 382bet são processados em Reais Brasileiros (R$). A plataforma aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard e Elo) e USDT (Tether). O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais), sujeito a variações por método de pagamento. Os depósitos via Pix são creditados instantaneamente. A 382bet não é responsável por atrasos decorrentes de sistemas bancários ou de processamento de terceiros.

4.2 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível (excluindo bônus ainda sujeitos a rollover) a qualquer momento, desde que o processo de KYC esteja aprovado. O método de saque preferencial é o Pix, com processamento em até 5 (cinco) minutos a contar da aprovação interna. Para outros métodos, os prazos são os seguintes: TED Bancário em 1 a 2 horas (horário comercial); USDT em 15 a 60 minutos; Cartão de Crédito em 1 a 3 dias úteis.

O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). A 382bet se reserva o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de aprovar saques acima de determinados valores, podendo solicitar documentação complementar. Saques devem ser realizados para o mesmo método utilizado no depósito, salvo impossibilidade técnica devidamente comunicada ao suporte.

4.3 Prevenção a Fraudes e Lavagem de Dinheiro

A 382bet monitora todas as transações financeiras em conformidade com a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e suas atualizações, e com as normativas do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Transações suspeitas poderão ser suspensas para investigação. O Usuário autoriza expressamente a comunicação de operações atípicas às autoridades competentes, quando legalmente exigido.

As apostas esportivas disponíveis na 382bet abrangem uma ampla variedade de modalidades e competições, incluindo o Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Campeonatos Estaduais (Paulistão, Carioca, Gaúcho, Mineiro), Premier League, La Liga, UEFA Champions League, Copa do Mundo, Seleção Brasileira, NBB (basquete), Superliga de Vôlei, MMA (UFC), CBLOL (esports) e demais eventos disponibilizados pela plataforma.

• As apostas são registradas com base nas odds (cotações) vigentes no momento da confirmação pelo Usuário. Variações de odds após a confirmação não afetam apostas já registradas;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento serão canceladas, exceto nas modalidades de apostas ao vivo (in-play) especificamente disponibilizadas;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento antes de atingir a duração mínima estabelecida pelas regras de cada modalidade, as apostas serão reembolsadas integralmente ao Usuário;
• A 382bet reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Usuário, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados ou comportamento de apostas irregular;
• Erros evidentes de odds (odds claramente incorretas em relação ao mercado) poderão resultar no cancelamento das apostas afetadas, a critério da plataforma, mediante comunicação ao Usuário.

Todos os jogos de cassino disponíveis na 382bet — incluindo slots (caça-níqueis), cassino ao vivo, crash games (como Aviator e Spaceman), roleta, blackjack e baccarat — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e outros parceiros. Cada jogo opera com Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por organismos independentes.

O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações de cada título. A 382bet não interfere nos resultados dos jogos. Em caso de falha técnica durante uma rodada, a política de cada provedor se aplica, podendo resultar no cancelamento da rodada e reembolso da aposta.

A 382bet poderá oferecer bônus promocionais (bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins, entre outros) a Usuários novos e existentes, sujeitos aos seguintes termos gerais:

• Cada bônus possui requisito de rollover (também chamado de wagering requirement ou movimentação mínima) específico, que deve ser integralmente cumprido antes que o saldo proveniente do bônus possa ser sacado;
• O requisito de rollover é expresso como um multiplicador do valor do bônus (ex.: rollover de 30x significa que o Usuário deve apostar 30 vezes o valor do bônus antes do saque);
• Cada Usuário é elegível para receber o bônus de boas-vindas uma única vez. Tentativas de resgatar o bônus inicial múltiplas vezes resultarão em cancelamento e possível encerramento da conta;
• Bônus têm prazo de validade definido na comunicação de cada promoção. Bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• A 382bet reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia nos canais oficiais da plataforma;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em mercados com odds abaixo de 1,50 ou com margem abaixo do mínimo especificado podem não ser contabilizadas para fins de rollover.

Em caso de dúvida sobre os termos específicos de qualquer promoção, o Usuário deve consultar a descrição completa da oferta ou entrar em contato com o suporte em [email protected] antes de aceitar o bônus.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão imediata da conta e, conforme a gravidade, de responsabilização civil e penal:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter bônus múltiplos ou contornar restrições impostas pela plataforma;
• Utilizar sistemas automatizados, bots, scrapers, scripts ou qualquer software não autorizado para interagir com a plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários (arbitragem interna) com o objetivo de garantir resultado positivo independentemente do desfecho do evento;
• Fazer uso de informações privilegiadas, manipulação de dados ou exploração de erros técnicos (vulgarmente chamado de "bug abuse") para obter vantagem indevida;
• Realizar depósitos, saques ou apostas com recursos provenientes de atividades ilícitas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa opere em sua conta;
• Assediar, ameaçar ou agir de forma abusiva em relação a outros usuários ou colaboradores do suporte.

A 382bet acredita que o jogo online deve ser uma forma de entretenimento responsável. Em cumprimento à Lei 14.790/2023 e às diretrizes da SPA, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, aplicados imediatamente ao ser solicitados;
• Limite de perda: possibilidade de definir valor máximo de perda por período;
• Autoexclusão temporária: o Usuário pode solicitar suspensão da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta mediante solicitação formal ao suporte, com prazo mínimo de cumprimento de 5 (cinco) anos;
• Realidade de tempo: alertas sobre o tempo total de sessão;
• Histórico de apostas: acesso completo a todas as transações e apostas realizadas.

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência de jogos, recomendamos contato com o suporte da 382bet e acesso à página de Jogo Responsável para orientações detalhadas.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários da 382bet é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais que fundamentam o tratamento de dados incluem o cumprimento de obrigação legal (KYC, PLD/CFT), execução contratual (prestação dos serviços de apostas) e legítimo interesse (segurança da plataforma, prevenção a fraudes).

Os dados coletados — incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, IP e dados de transações financeiras — são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da 382bet, disponível em 382bet.cam/privacy-policy. O Usuário tem os seguintes direitos assegurados pela LGPD: acesso aos dados, correção, portabilidade, anonimização, eliminação e revogação do consentimento, mediante solicitação ao suporte.

A 382bet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário, sendo o resultado de qualquer aposta ou jogo determinado por fatores aleatórios e/ou pelo desfecho de eventos reais. O Usuário reconhece que apostas e jogos online envolvem risco financeiro e que a perda do valor apostado é sempre uma possibilidade.

A plataforma não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção programada, atualizações de sistema ou incidentes técnicos não previstos. Em tais casos, a 382bet envidará seus melhores esforços para restaurar o serviço no menor tempo possível e não será responsabilizada por perdas decorrentes de tais indisponibilidades, desde que não causadas por dolo ou culpa grave.

A 382bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Fornecimento de documentos falsos ou informações enganosas durante o KYC;
• Comportamento abusivo direcionado a outros usuários ou à equipe de suporte;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão ou encerramento voluntário);
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

Em caso de encerramento por iniciativa do Usuário, o saldo disponível (excluindo bônus em rollover incompleto) será reembolsado dentro de até 10 (dez) dias úteis após a confirmação da identidade e a conclusão das verificações de segurança. Em caso de encerramento por violação de Termos, a 382bet se reserva o direito de reter o saldo pendente até a conclusão das investigações internas.

A 382bet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer tempo, especialmente em resposta a mudanças na legislação brasileira, em normativas da SPA, em condições de mercado ou em políticas internas de segurança e compliance. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail ao endereço cadastrado do Usuário, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das mudanças.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças, solicitando o saque do saldo disponível.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação brasileira, incluindo mas não se limitando ao Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e à Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa).

Em caso de conflito ou litígio decorrente da interpretação ou execução destes Termos, as partes comprometem-se a buscar, prioritariamente, a resolução amigável por meio do suporte oficial da 382bet. Não sendo possível a resolução administrativa, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões.

O Usuário também poderá buscar seus direitos por meio dos canais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), incluindo os Procons estaduais e municipais, bem como a plataforma federal de resolução de conflitos consumidor.gov.br, mantida pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor).